Curso Nova Lei de Licitações para Procuradores Jurídicos
Apresentamos o curso intensivo especializado para advocacia pública na aplicação da Lei nº 14.133/2021, com foco em pareceres técnicos, riscos e responsabilidades. Este programa de 8 horas foi desenvolvido especificamente para procuradores jurídicos, advogados públicos e assessores legais que necessitam atuar com segurança nos processos licitatórios regidos pela nova legislação. Abordando desde o papel fundamental do parecerista jurídico até estratégias para mitigação de riscos, o curso combina conhecimento teórico com aplicação prática através de estudos de casos reais e análise de jurisprudência atualizada dos Tribunais de Contas e do Judiciário.
Objetivos, Metodologia e Público-Alvo
Objetivo Geral
O curso tem como principal finalidade capacitar procuradores jurídicos e assessores legais para atuarem com segurança técnica e jurídica na elaboração de pareceres e no assessoramento dos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021. Com foco especial em gestão de riscos, responsabilidade funcional e jurisprudência atualizada, os participantes desenvolverão competências essenciais para proteger tanto a Administração Pública quanto sua própria atuação profissional.
Metodologia
A abordagem pedagógica do curso foi cuidadosamente estruturada para maximizar o aprendizado prático e aplicável:
- Aulas expositivas com abordagem prática e análise detalhada de riscos
- Estudo aprofundado de jurisprudência aplicada dos Tribunais de Contas e tribunais superiores
- Resolução colaborativa de estudos de caso complexos baseados em situações reais
- Apresentação e análise de modelos, notas técnicas e pareceres fundamentados prontos para adaptação
Público-Alvo
Este curso foi especialmente desenvolvido para profissionais que atuam na interface entre direito e administração pública:
Procuradores Jurídicos
Procuradores jurídicos e assessores das administrações diretas e indiretas que precisam atualizar suas práticas conforme a nova legislação.
Advogados Públicos
Advogados públicos e controladores internos responsáveis pela análise de legalidade em processos licitatórios.
Assessores Legislativos
Assessores legislativos e jurídicos de Câmaras Municipais que atuam na análise de contratos e licitações.
Gestores Públicos
Gestores que atuam com controle de legalidade e tomada de decisão em processos de compras públicas.
O curso oferece uma carga horária de 8 horas presenciais, em formato intensivo de um dia, permitindo que os profissionais otimizem seu tempo e obtenham conhecimento concentrado e aplicável imediatamente em suas funções.
Conteúdo Programático e Estudos de Caso
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Módulo 1 – A Nova Lei e a Função do Parecer Jurídico (2 horas)
Este módulo estabelece as bases conceituais e jurídicas do parecer técnico no contexto da nova legislação. Os tópicos incluem:
- Papel estratégico do parecerista jurídico nos processos regidos pela Lei nº 14.133/21
- Conteúdo mínimo exigível, limites de atuação e valor jurídico do parecer
- Responsabilidade técnica do parecerista: casos de solidariedade ou exclusão de culpa
- Técnicas de referência cruzada entre atos preparatórios e fase interna do processo
Estudo de Caso: Análise de um parecer jurídico aprovado sem verificação adequada da regularidade da pesquisa de preços e do Termo de Referência, posteriormente glosado pelo Tribunal de Contas. Discussão sobre responsabilidade do parecerista e limites da autonomia técnica.
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Módulo 2 – Assessoramento Jurídico em Contratações Diretas e Pregões (3 horas)
Este módulo foca nos aspectos práticos e procedimentais das diversas modalidades de contratação:
- Instrução processual fundamentada na legalidade e na motivação adequada dos atos administrativos
- Contratação direta: metodologias para avaliar inexigibilidade e dispensa com segurança jurídica
- Protocolos de apoio jurídico ao agente de contratação durante o julgamento das propostas
- Delimitação dos limites da assessoria jurídica nos atos discricionários da Administração
- Técnicas de recomendações e ressalvas nos pareceres como estratégia eficaz de proteção jurídica
Estudo de Caso: Análise de situação onde a assessoria jurídica aprovou uma dispensa emergencial sem questionar a ausência de comprovação da urgência, resultando na responsabilização tanto do gestor quanto do procurador. Discussão sobre estratégias de defesa e prevenção.
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Módulo 3 – Riscos Jurídicos, Controle Externo e Responsabilização (3 horas)
O módulo final aborda os aspectos cruciais de gestão de riscos e responsabilidades:
- Distinções entre responsabilidade solidária, subsidiária e exclusiva no contexto dos pareceres jurídicos
- Análise das recomendações dos Tribunais de Contas sobre a atuação da assessoria jurídica
- Implicações de atos omissivos, coniventes e orientações técnicas equivocadas
- Implementação de boas práticas: checklists, matriz de riscos e recomendação preventiva de diligências
- Estudo de acordãos emblemáticos e desenvolvimento de estratégias para mitigar apontamentos
Estudo de Caso: Avaliação de situação onde, após parecer jurídico favorável, a Administração contratou empresa sem verificar a exclusividade alegada, resultando em apontamento de dano ao erário pelo TCE. Debate sobre a responsabilidade do parecerista e a necessidade de diligência mínima pelo setor jurídico.
Diferenciais, Material Incluso e Investimento
Diferenciais do Curso
O curso "Nova Lei de Licitações para Procuradores Jurídicos" destaca-se por características que o tornam particularmente valioso para profissionais que atuam na interface entre o direito e a gestão pública:
Foco na atuação prática
Conteúdo direcionado especificamente para as necessidades diárias de procuradores jurídicos e assessores legais, com abordagem prática e aplicável imediatamente.
Jurisprudência atualizada
Discussão de casos concretos baseados nas mais recentes decisões dos Tribunais de Contas e do Judiciário, garantindo alinhamento com o entendimento atual.
Proteção funcional
Ênfase em estratégias de proteção funcional e técnicas comprovadas de mitigação de riscos para o parecerista jurídico e para a Administração Pública.
Material completo
Fornecimento de material abrangente e aplicável ao dia a dia do setor jurídico público, incluindo modelos, checklists e guias práticos.
Material Incluso
- Kit do participante: Bloco de notas, apostila impressa completa e caneta personalizada
- Coffee break durante as pausas programadas
- Certificado impresso de participação (exigência mínima de 75% de frequência)
- Modelos prontos: Pareceres, notas técnicas e checklists de análise jurídica para aplicação imediata
Investimento
Condições especiais: Consulte descontos para grupos a partir de 3 participantes da mesma instituição.
Cursos in company: Possibilidade de customização do conteúdo para as necessidades específicas da sua instituição. Solicite uma proposta personalizada.
A Abile Cursos e Consultoria agradece seu interesse em nosso programa especializado. Para mais informações, entre em contato pelo telefone +55 16 99352-8651 ou visite nosso site www.abilecursoseconsultoria.com.br.